ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.05.1993.

 


Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi reali­zada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, lsaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mano Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fos­sem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 306, 326, 327, 328 e 329/93, do Senhor Prefeito Municipal, e Programa do Grupo de Estudos sobre Educação - Meto­dologia de Pesquisa e Ação, GEEMPA, relativo ao lº Curso sobre Introdução ao Construtivismo, a realizar-se no corrente mês. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legisla­tivo nº 89/92 (Processo nº 1893/92) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/93 (Processo nº 1134/93); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Verea­dor Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Le­gislativo nº 01/93 (Processo nº 21/93). Ainda, foi apregoado o Parecer nº 31/93 da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, relativo ao Requerimento nº 44/93 (Processo no 644/93), do Vereador Luiz Braz. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presiden­te concedeu a palavra aos Senhores Mário Ulbrich, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos da CRT (ASTEC) , e Carlos Alberto da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (SINTEL) , que discorreram sobre o Plano de Capitalização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. O Senhor Mário Ulbrich afirmou que o setor de telecomunicações atravessa uma mudança radical, fazendo com que as tarifas passem a subsidiar e auto-sustentar o sistema, permitindo que a maior parte da população tenha acesso aos serviços. O Senhor Carlos Alberto da Silva destacou que há uma proposta alternativa, que vem em cima da proposta do Governo Estadual, defendendo, porém, que essas propostas devem ser debatidas com o corpo funcional, pois é através dos técnicos que elas serão realiza­das. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno,o Se­nhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se pro­nunciarem acerca do assunto apresentado no período de Tribuna Popular. O Vereador Milton Zuanazzi comentou sobre as colocações feitas pelo Senhor Mano Ulbrich no que se refere à situação da CRT, afirmando ser o Governo do Estado empresário dessa Companhia sem ter investido na mesma. Disse que o contribuinte é dono dessa Empresa, a qual sobrevive sem a capitalização do seu acionista majoritário e vende ações cotidianamente. Falou da importância do projeto de lei apresentado pelos técnicos da CRT, dizendo ser melhor do que aquele de autoria da direção atual. O Vereador Gerson Almeida discorreu sobre o processo que vem sendo debatido ao longo dos anos a respeito da abertura de capital da CRT. Ressaltou que os trabalhadores dessa Companhia, através de suas entidades de classe, vem preparando um plano alternativo do qual poucos tem conhecimento, pois não é divulgado pela imprensa. Criticou posicionamento do Governo Estadual ao mencionado plano. O Vereador João Dib disse que política é, acima de tudo, coerência, comentando a situação da CRT. Afirmou que, hoje, na Rádio Guaíba, comentou que os servidores municipais são trabalhadores inteligentes, sensíveis e capazes de assumir qualquer responsabilidade. Enfatizou que a gestão feita pelos servidores da CRT será melhor que a atual, porque continuarão responsáveis pelos acontecimentos da Empresa. Após o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes da Associação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações, solidarizando-se com as lutas desenvolvidas por esses trabalhadores. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/93 , tendo sido este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo no 15/93, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 64/93 e o Proje­to de Lei do Executivo nº 29/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/93 e o Projeto de Resolução nº 12/93, este discutido pelo Vereador Wilton Araújo; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/93 e também os Proje­tos de Lei do Legislativo nºs 49, 57, 48, 51, 52 e 54/93, este discutido pelo Vereador João Dib, e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib e Dilamar Machado. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/93. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 05/93, por vinte e cinco Votos SIM, tendo votado os Ve­readores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mano Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Wilton Araújo. Ainda, foram aprovados os seguin­tes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto, solicitando que seja encaminhada correspondência ao Secretário Municipal dos Transportes, ao Presidente da Associação dos Transportadores de Porto Alegre e ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado, convidando-os a comparecerem a esta Câmara Municipal, numa mesma data, para a realização de Sessão Especial na qual deverá ser debatido e questionado não só o tratamento dispensado, como, também, a segurança dos idosos no transporte urbano da Capital, bem como para esclarecimentos a respeito da regulamentação da Lei Municipal nº 7146, de novembro do ano passado; do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com o Doutor Celso Gomes, pela inauguração da nova Clínica de Traumatologia, onde vai funcionar, também, a “Clínica do Pé”, com o Doutor Ney Mário Brasil do Amaral, pela aquisição e apresentação do novo equipamento de medicina nuclear da Clínica Rodimagem, em Porto Alegre, com o Doutor Ivo Nesralla por ter assumido o cargo de Diretor-Presidente da Fundação Universitária de Cardiologia em Porto Alegre, no dia doze de maio do corrente ano; do Vereador Fernando Zachia, solicitando que o Projeto de Resolução nº 05/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/ 93 seja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador José Gomes, de Moção de Solidariedade aos Soldados Vilmar Engroff, Sérgio Steim e Odir Braun, por estarem sendo prejudi­cados pelo Prefeito de Campinas das Missões, este por doze Vo­tos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, José Gomes, João Motta, João Verle, Luiz Negrinho e Gerson Almeida, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Fi­lho, João Dib, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal. Este Requerimento do Vereador José Gomes foi encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, José Gomes e Milton Zuanazzi, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Mário Fraga. Ainda, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Airto Ferronato foi eleito Presidente da Associação dos Vereadores do PMDB do Estado. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Guilherme Barbosa comentou en­carte do Jornal Zero Hora intitulado “Escola Inteligente”, di­zendo que o mesmo afirmava que havia aumentado em duzentos e cinqüenta mil o número de vagas nas escolas públicas, em virtude do calendário rotativo. Falou, também, sobre protesto dos professores do Colégio Júlio de Castilhos quanto a essas informações. Atentou para os dados divulgados pelo Governador Alceu Collares referentes a construção de usinas termelétricas no Estado, classificando-os de incoerentes, uma vez que a FEPAM é forçada a dar uma licença indevida, porque a Eletrosul não a possui para dar continuidade à obra da Usina de Candiota III. E, ainda, afirmou que a Assembléia Legislativo, através de Comissão Parlamentar de Inquérito, aprovou contrato de suspensão dessa obra. O Vereador José Gomes reportou-se sobre Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos nos ônibus urbanos de Porto Alegre, dizendo que dentro de quinze dias será feito teste de viabilidade na Companhia Carris Porto-alegrense.Analisou alternativas propostas para o Executivo Municipal no sentido de oferecer maior segurança à população usuária do transporte coletivo, afirmando serem inviáveis face aos custos e outros inconvenientes para as Empresas. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou que, no inicio de abril, o CECOBI, que é o sindicato de empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais, enviou a todos os Vereadores documento que pretendia fazer uma análise dos impostos municipais de Porto Alegre, sob a alegação de que a Administração Municipal teria como política a permanência de aumentos de impostos, prejudicando, assim, a evolução da Cidade. Ressaltou que, para fazer estatísticas, são necessários dados comparativos sérios num espaço de tempo razoável para sua eficácia. O Vereador Dilamar Machado referiu-se ao pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa no que se refere a publicações feitas pela imprensa sobre a previsão de vagas nas escolas com calendário rotativo, informando que os cargos de professor existem, porém, esses profissionais não querem lecionar. Obser­vou que foi implantado esse sistema rotativo com o intuito de aumentar as vagas existentes nas escolas. E, ainda, disse que as universidades federais poderão adotar esse sistema. O Vereador João Dib criticou Projeto de Lei do Vereador José Gomes, que dispõe sobre o uso de equipamento eletrônico nos ônibus do transporte coletivos da Cidade, dizendo não ter sentido face os possíveis transtornos. Propugnou por melhores condições do trabalho e de vida aos policiais, bem como, policiamento ostensivo na Cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presiden­te declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte o quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi e secretaria­dos pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avu1sos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.    

 

 


O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sobre o requerimento do Ver. Luiz Braz, que dá o prazo de 30 dias para a CUTHAB se manifestar sobre a questão da planilha da tarifa de ônibus, gostaria que fosse examinado se já não se tomou essa providência há mais tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Solicito ao Sr. 3° Secretário que leia o Parecer para dar conhecimento ao Plenário, parecer aprovado pela Comissão.

 

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à leitura do Parecer.)

“Parecer n° 031/93 – CUTHAB: Vem a esta Comissão, para Parecer, o Proc. n° 604/ 93 - Requerimento n° 044/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação realize, no prazo de 30 (trinta) dias, estudos de verificação dos atuais cálculos da tarifa de transporte coletivo, de acordo com a planilha utilizada pela SMT.

A CUTHAB, embora defasada no tempo, responde à indagação do Ver. Luiz Braz, relativamente aos cálculos da tarifa do transporte coletivo. Após exaustivas pesquisas e discussões, inclusive com a equipe técnica da SMT, a Comissão chegou à conclusão que está correta a aplicação da planilha em vigor. Esta correção foi preliminarmente avaliada pela ATP, cujo parecer está apenso ao presente Projeto. O Ver. Luiz Braz, em seu Requerimento, pede “estudos de verificação dos atuais cálculos da tarifa do transporte coletivo”, mas, subjetivamente, a CUTHAB entende que S. Exª pretendeu questionar o alto custo desta tarifa, especialmente no momento atual de recessão dos salários. Os membros da Comissão também assim o entendem e na discussão do tema, chegaram a conclusão que o problema transcende à aplicação pura e simples da planilha em vigor. O que a sociedade reclama, e com razão, é uma ampla revisão do sistema de transporte coletivo, mas isto é matéria complexa e requer um estudo mais profundo que não é objeto do presente Requerimento.

Sala da Comissão, 18 de maio de 1993.”

                     

                                     (a) Ver. Lauro Hagemann, Relator.

Aprovado pela Comissão em 18.05.93.

 

O SR. PRESIDENTE: É este Parecer que foi aprovado na Comissão e para esclarecer uma sigla que foi no meio do parecer: ATP Assessoria Técnica Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Alegre.

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, a entidade Associação dos Empregados da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações inscreveu-se para ocupar no dia de hoje a

 

TRIBUNA POPULAR

 

Tendo como assunto a discussão do plano de capitalização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Usarão dos dez minutos, como prevê o art. 100, os senhores Mário Ulbrich, Presidente da Associação dos Técnico-científicos da CRT (ASTEC) e o Sr. Carlos Alberto da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (SINTEL). A partir desse momento a tribuna está à disposição.

 

O SR. MÁRIO ULBRICH: Eu gostaria de declarar com alegria e emoção que compareço a esta Casa, oportunidade na qual dirijo ao seu Presidente Wilton Araújo e demais Vereadores presentes e em especial aos meus colegas da CRT, Ver. Gerson Almeida e Milton Zuanazzi, aos funcionários da CRT presentes e ao público em geral a minha saudação.

Gostaria, rapidamente, de fazer uma referência de que no tempo no qual a Prefeitura denominava-se Intendência Municipal e os Vereadores eram conselheiros, isso na primeira metade da década de vinte, dirigia o Conselho o Dr. Alcides Flores Soares e incluía-se no rol dos conselheiros o meu bisavô. Homem simples e de origem humilde, que exerceu por largos anos a profissão de alfaiate em Porto Alegre, inestimáveis serviços prestou ao Conselho e à população de Porto Alegre, graças a sua inteligência e educação. No momento em que sou distinguido pelo convite de fazer uso dessa defesa democrática e atuante tribuna popular, é para memória dele, Roberto Matias Stol que dirijo o meu primeiro pensamento.

O que nos traz aqui, as associações dos funcionários da CRT, as diversas associações e os seus sindicatos, é a discussão sobre a questão da capitalização da empresa e, para que possamo-nos organizar no tempo, que é pequeno diante de todo o assunto, a intensidade desse assunto, eu gostaria de falar, rapidamente, sobre os três pontos principais que distinguem a proposta da diretoria da proposta dos funcionários e deixar meu colega Carlos Alberto falar dos aspectos da entrega da gestão que é uma privatização dissimulada.

O setor de comunicação passa hoje por uma mudança radical no que tange ao aspecto de captação de recursos para promover a expansão da planta. Existia até aqui a figura do autofinanciamento, ele era uma parcela que tinha que ser paga pelo usuário para poder chegar ao serviço, para compra do telefone e isso aí impedia que grande parte da população tivesse acesso ao serviço, uma vez que essa parcela era significativa, em torno de dois mil e quinhentos a três mil dólares.

Atualmente, o Governo Federal promove uma mudança fazendo com que as tarifas passem a subsidiar e auto-sustentar o sistema. A figura do autofinanciamento está sendo paulatinamente reduzida e vai desaparecer. Está sendo promovido um aumento real de tarifas que até junho deste ano contempla quarenta por cento de aumento real sobre a base tarifária e, após isso aí, fazendo reajuste nas tarifas mais altas e trazendo para cima das tarifas menores um maior aumento, nós vamos fazer com que a gente possa ter uma maior parte da população tendo acesso ao serviço e pagando uma tarifa justa pelo serviço que é prestado. E, as empresas poderão, assim, se auto-sustentarem sem a figura do autofinanciamento, dando acesso ao maior número de pessoas ao serviço. Essa política vai trazer para a CRT, como reflexo para a CRT, no período de 93 a 96, a quantia de quinhentos e sessenta milhões de dólares em receitas adicionais.

O segundo aspecto é relativo ao balanço da CRT, o balanço da CRT apresenta a quantia de trezentos e trinta e cinco milhões de dólares já investidos em obras em andamento. Obras que não estão prontificadas, portanto não estão gerando receitas e que, para conclusão dessas obras, se fazem necessários investimentos na ordem de setenta milhões. Estas obras, uma vez que se tomem as decisões de conclusões, porque elas não estão concluídas por falta de decisão, a CRT, nesses últimos dez anos, teve nada menos que dez diretorias, sendo que quatro diretorias nesse atual Governo e isso aí cria um emperramento da máquina. Não há decisões quanto às obras e existem os investimentos realizados e não se faz a receita. Uma vez que se desencadeiam essas obras, no ano de 93, teremos um adicional de 80 milhões de dólares da receita e, em 94, 200 milhões adicionais em relação à receita de 92. Isso, Senhores, significa que em dois anos físicos, 93 e 94, realizaremos três receitas equivalentes ao ano de 92, que foi na ordem de 270 milhões.

O terceiro aspecto que deve ser enfocado é relativamente ao grau de endividamento da Empresa. A empresa hoje se beneficia do menor grau de endividamento dos últimos quinze anos: 45%. E já administrou no passado um grau de endividamento de cerca de 200%.

Esses três aspectos não estão sendo considerados pelo trabalho da Direção da CRT e, sim, pelo trabalho dos funcionários na certeza de que as receitas podem e vão sustentar o sistema e alavancam a CRT para fazer todas as obras que ela necessita. Isso é que explica a diferença entre a captação que os funcionários dizem como necessária e o que a Empresa pondera como necessário. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Carlos Alberto da Silva.

 

O SR. CARLOS ALBERTO DA SILVA: Presidente da Casa Dr. Wilton Araújo e demais Vereadores. Companheiros presentes em plenário.

Seguindo a linha de raciocínio do companheiro Mário Ulbrich, há mais de dois anos os trabalhadores telefônicos vêm discutindo democraticamente dentro da Empresa e com a sociedade uma alternativa de capitalização para essa Casa, de viabilização dessa Empresa. Esse processo arrastou-se por muito tempo e agora o desafio se impõe.

Fomos surpreendidos com essa troca toda de diretoria, provocando uma verdadeira descontinuidade administrativa na CRT. Deparamo-nos com o atual Presidente, empossado em 13 de novembro de 92 e - pasmem os Senhores - no dia 8 de dezembro de 92, com menos de um mês na Casa, vem com a fórmula mágica de trazer uma proposta de capitalização da Empresa, entregando a gestão da mesma para um capital minoritário.

A proposta alternativa dos trabalhadores é fruto de uma discussão que vem em cima do discurso do próprio Governo do Estado, quando na posse do Dr. Tomazelli falou claramente para todo mundo que qualquer proposta de viabilização ou de capitalização da empresa passaria por uma discussão com o corpo funcional da Casa onde está a qualificação técnica, capaz e possível de discutir a questão da CRT aqui no Estado. Não é o Unibanco, não é o Banrisul financiadora e muito menos estas pessoas que vieram há pouco tempo para dentro da CRT que vão conhecer os problemas da CRT. Quem conhece é o corpo funcional, nós não podemos esquecer que fizemos parte significativa deste contingente de usuários, desta sociedade que está atrás desta demanda reprimida. Sim, o corpo funcional desta Casa vivência as duas situações. E a nossa proposta vai, não só em cima realmente de mostrar alternativas para a empresa, mas em cima de uma crítica e de uma análise profunda da proposta da CRT.

Só para que se tenha claro, eu vou ler um trechinho, rápido, da proposta da Empresa, que se suas páginas fossem numeradas, seria na página 30. “Tarifa pública. Não existe a nível nacional uma política tarifária realista.” Um trabalho da Empresa dizendo que não existe política tarifária para o setor. Página dois do nosso trabalho: “Transcrição do Diário Oficial da União.” Enumerando inclusive a página da sua publicação e mais, não é uma política tarifária, é uma política de crescimento auto sustentado onde esta política vai financiar os investimentos futuros e principalmente a questão salarial que é muito abordada.

Na nossa concepção sinceramente, senhores, o problema da Casa, para justificar este montante que se está querendo buscar, de capital, não se trata de um problema de endividamento, não, são maquiações de números. O problema da Casa é do perfil desta dívida. O problema da Casa é da liquidez desta dívida, onde para justificar os 400 milhões de dólares, se considera em 20 anos a questão do imposto de renda. E aí, companheiros, se nós pudermos pagar este ano, e vamos poder porque esta planta que o companheiro Mário colocou, que está pronta para gerar receita, o aporte necessário de capital para que ela volte a funcionar é mínimo. É este. E aí, no nosso trabalho aponta, sim, este público alvo para buscar este aporte. No nosso trabalho critica e mostra que a proposta da Empresa não tem um público alvo e limita, tem que ser investidor da área de comunicação. Já estamos com a menina destinada para o marido certo. Esta proposta é entreguista, gente. Esta proposta é entreguista por quê? Num dos seminários onde a Empresa tentou cooptar o corpo funcional, o corpo gerencial da Casa e as entidades para assinar em cima da proposta de capitalização da Empresa, foi levado o Dr. Reneu Heas que é o Presidente da Bolsa de Valores do Extremo Sul, e ele colocou textualmente para que todos ouvissem: vinte cinco anos de experiência no mercado de ações, nunca uma empresa conseguiu colocar em um primeiro lançamento as suas ações ao valor patrimonial. E vejam que o montante de ações que o Tomazelli quer colocar no mercado pelo valor que ele quer buscar, ele quer comercializar as estações a um dólar cada uma, segundo o demonstrativo e o balanço da empresa de 31.12.92. A um dólar significa comercializar a 118% acima do seu valor patrimonial. E mais, como que o fraco investidor colocando as ações no mercado a 118% acima do valor patrimonial e assim se comete a primeira heresia no plano Tomazelli, entrega-se a gestão da empresa com um capital minoritário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós convidamos o Sr. Mário Ulbrich e o Sr. Carlos Alberto da Silva a permanecerem conosco.

Estão abertas as inscrições para os partidos se manifestarem sobre o assunto da Tribuna Popular.

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi, pelo PDT.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Carlos Alberto, Mário Ulbrich; respectivos presidente da CINTEL e da ASTEC; funcionários da CRT que lotam nossas galerias, para nossa honra.

O Mário colocou muito bem, e eu tenho aqui o Plano de Governo Alceu Collares para a CRT. Se a CRT hoje não está muito bem, ela no passado estava muito pior que hoje. Nós chegamos a ter em 1983, 200% de grau de endividamento, 200.8 em relação a sua receita e hoje está na casa dos 50%. Se a CRT tem problemas hoje, teve problemas no passado, só que o passado a gente já viveu. E a situação dela é muito melhor.

Segundo, coloca a direção da empresa que nós temos problemas de dívidas com fornecedores na casa de seus 150 milhões de dólares a vencer no ano de 1993, é verdadeiro; que tivemos um déficit no ano passado de 79 milhões, é verdadeiro. Mas não se pode colocar a dívida de qualquer empresa sem se colocar o porquê que existe essa dívida, quem falhou, o que falhou, o planejamento, enfim. Além das questões que foram colocadas aqui na tribuna, falhou que o Governo do Estado deve hoje para a CRT, deve a partir de 90, 113 milhões de dólares, não colocou um cruzeiro, um tostão, desde 1990, num contrato que o Governo teria que colocar 50% da receita do ICMS da conta telefônica, na CRT.

Aliás, meu caro Ver. Dib e demais Vereadores, o Governo do Estado é dono de um patrimônio de um bilhão e duzentos, trezentos, milhões de dólares sem nunca ter colocado um tostão. É um empresário que não colocou um tostão na sua empresa, a CRT, que ele é dono. Portanto, na verdade, ele não é dono. Dono da CRT é o povo gaúcho, que pagou a conta. Quem tem telefone pagou a sua conta. Porque o Governo nunca capitalizou a empresa, e essa empresa sobrevive sem a capitalização do seu acionista majoritário, e vende ações cotidianamente. A cada telefone que vende, são ações que estão entrando no mercado.

Terceira questão: necessita a CRT de dinheiro? Sim, a CRT precisa de investimentos. Há uma certa demanda reprimida? Há, principalmente nas grandes cidades. Porto Alegre é um caso. Nós, Vereadores da Capital, devemos sentir isto. Não há demanda reprimida no interior, ao contrário, há telefone a venda e não tem quem compre. Mas aí está a balança do caráter social da empresa, produziu o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso a defesa de ela ser uma empresa estatal, exatamente porque o coitado lá de Bom Jesus, de Tucunduva, de Santo Cristo, de Paim Filho, do interior de Vacaria, há uma empresa privada no setor de telecomunicações, como fica? Como fica esse interior? E a telefonia rural? E os telefones públicos, meu Ver. Luiz Negrinho, que V. Exª requisita que a Mesa peça, e todos os Vereadores? Isto não dá lucro, dá muito prejuízo. Leva, às vezes, 20 ou 30 anos para se pagar, numa cidade destas, o investimento lá feito. Mas está lá o telefone chegando, desenvolvendo o Estado. Então, ela tem um caráter estratégico no desenvolvimento do Estado, e nenhum Governo pode abrir mão desse caráter. Isto não dá lucro. E empresa privada investe e dá lucro; ou mudaram as regras do capitalismo? Que eu saiba, não mudaram. E, se não dá lucro, ela tem um caráter estratégico, e esta é a defesa da CRT, esta é a importância. Mas como fazer com que a gente possa arrecadar dinheiro, que possamos produzir, atender à demanda das grandes cidades e atender o seu lado social? Há necessidades, há perspectivas, pode-se, de repente, abrir o capital? Pode-se abrir o capital preferencial, o sistema TELEBRÁS já assim o fez, pode-se até pensar no capital ordinário, mas com garantias do caráter social da empresa, garantias da gestão da empresa. Se não tiver a garantia da gestão da empresa, não se pode nem pensar. Porque abrir o capital privado, cuja gestão se fará em função dos seus interesses e lucros, aí, não serve para o desenvolvimento do Estado. Esta é a questão central que se debate e por ser esta a questão central eu, na minha passagem pela CRT, junto com os funcionários, começamos todo um processo de discussão, que terminou nesse trabalho que tenho em mãos, “Contrato de Gestão - Novos Caminhos para a CRT”, que até aceitava a abertura do capital, mas entregando a gestão para os funcionários da empresa, através de um processo de co-gestão e através de um compromisso público, por dez anos, com a comunidade do Rio Grande, aprovado na Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador. Esse era o projeto que estava encaminhando. A direção atual da empresa encaminhou outro projeto, que prevê a entrega da gestão e, aí, o Presidente do Sindicato foi feliz com esse projeto que os funcionários, reunidos, elaboraram. Eu conheço aqui cada técnico que elaborou esse projeto, centenas de vezes superior ao projeto apresentado pela direção da empresa, com muito mais conteúdo técnico, com muito mais profundidade, com muito mais qualificação. Esse é o Projeto que nós, Vereadores de Porto Alegre, devemos discutir, esse é o projeto que a sociedade gaúcha deve discutir. Quem sabe, desse limão todo que está aí, azedando a vida e a discussão sobre a CRT, nós consigamos fazer uma limonada, saindo por um caminho como esse. Pode ser aprofundado, aperfeiçoado? Pode, mas, certamente, é um caminho que vai levar a CRT a prestar um grande serviço público ao Rio Grande. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida, pelo PT.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; companheiros Carlos Alberto Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, Sindicato ao qual sou filiado e tive a honra de dirigir durante duas gestões; companheiro Mário Ulbrich, Presidente da Associação dos Técnico-Científicos da CRT; companheiro Sinval Barreto Aires, Presidente da Associação dos Empregados da CRT; demais companheiros e companheiras; meus colegas.

Tomamos a iniciativa quando conversamos na última assembléia da categoria, sobre a possibilidade de usarmos aqui a Tribuna Popular para falarmos sobre o processo todo de debate que vem sendo feito há longo tempo, especialmente desde que o atual Governador Alceu Collares assumiu o Governo do Estado, a respeito da abertura do capital, a capitalização da CRT. Era porque aqui na Câmara de Vereadores estão representados os partidos que têm assento na Assembléia Legislativa.

Nesta Casa, tem-se, sistematicamente, discutido os assuntos de maior relevância em debate aqui na Cidade, no Estado e também no País. Mas é também porque, na verdade, há vários dias que os trabalhadores preparam, através de suas entidades de classe, através de um empenho muito grande dos setores de dirigentes da empresa, os técnicos da nossa empresa, prepararam um plano alternativo a este que foi, e que tem sido debatido e apresentado a todo o Estado por um programa de mídia poucas vezes visto em nosso Estado. Só que ao plano alternativo dos funcionários da CRT, este quase não tem tido espaço algum para ser divulgado a nível da imprensa, exceto naquelas matérias pagas onde cada um dos que estão aqui e os outros todos que não estão aqui, funcionários da CRT, têm contribuído para que ela seja possível. Caso contrário, haveria um absoluto silêncio quanto a que há alternativa que não a da proposta do Governador do Estado, que não a da proposta da direção da empresa.

Quero fazer ver a todos os Vereadores que este é o estudo alternativo dos funcionários, este estudo, rico em detalhes, rico em dados, rico em exposições, e que sustenta a partir de inúmeros argumentos cada uma das suas afirmações na conclusão. Foi este plano, em que, pela notícia, o atual Governador do Estado chamou de burro. Este plano que o atual presidente da empresa chamou de acadêmico e desnecessário. Pois este plano está à disposição de todos os Vereadores desta Casa, para que estudem, para que vejam, e a leitura de cada página dele vai assegurar que ele não é burro, que ele não acadêmico e que ele é um plano consistente, calcado nos dados verídicos, dos dados da nossa Empresa ao longo da sua história e fazendo, inclusive, prognósticos para os próximos anos da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Pois bem, é preciso que se diga que os funcionários da CRT, há longo período, vêm debatendo e jamais se colocaram contrários a processo de capitalização da Empresa, muito antes pelo contrário, à medida em que fomos nós, ao longo dos últimos anos, que insistentemente, vimos denunciando à população. Eu lembro do primeiro bloqueio ao DDD, que nós fizemos há mais de 7 anos atrás, nós já dizíamos que o serviço telefônico está prestes a um colapso, se não houver investimentos pesados no setor de telecomunicações. Nós denunciávamos que havia o chamado “plano de desmonte” das estatais que significava fazer políticas premeditadas para dificultar o seu serviço, para desqualificar o seu serviço para, depois, mais facilmente, privatizar essas empresas. Nós denunciávamos isso já em 1985/1986, pois este Projeto, que não começou com o Governo Collor, que se aprofundou com o Governo Collor, ele infelizmente entrou no Estado do Rio Grande do Sul, quando nós, telefônicos e a população, tínhamos alternativas: uma de direita, naquela época representada pelo candidato Nelson Marchezan no 2° turno; e outra que nós apoiamos por que não queríamos uma política entreguista como essa, que era o Senhor Alceu Collares, hoje Governador do Estado. Pois, ele faz radicalmente diferente do que pregava então e está, sim, com o Plano de Capitalização proposto, conforme dizem todos os setores da Empresa do Jornal da ASTEC, que eu peço ao Presidente da ASTEC que mande, por favor, 33 cópias, pelo menos, para a Casa, para que todos os Vereadores tenham acesso. Na verdade, este plano não é nada mais do que um Projeto incluso no Projeto mais geral de entrega de todo o patrimônio público a setores da economia privada nacionais ou não, porque, no caso das telecomunicações, não há dúvida que quem tem recursos, a nível internacional, para injetar os milhões necessários para alavancar este processo, são as grandes empresas, monopólio estatal, como a Stedi, na Itália e tantas outras do mundo inteiro.

Eu concluo, Sr. Presidente, para lembrar que depois do mais difícil período que a CRT passou nos seus 31 anos de história, lá pelos anos 85/87, onde quase nada foi feito, e foi necessário fazer maciços e pesados investimentos, que pela natureza do setor de telecomunicações, são investimentos que têm um retorno de longo e médio prazo, cinco, sete anos, pois agora, em 1993, este ano, ainda, e em 1994, está previsto um incremento de cerca de 800 milhões de dólares a receita da nossa empresa, portanto, exatamente no momento, a exemplo da USIMINAS, a exemplo da CSN em Volta Redonda, a exemplo de tantas estatais que, deliberadamente, davam prejuízos por uma política de contenção de preços para que elas fossem mais facilmente privatizadas. Pois a CRT, agora, que vai transformar aqueles investimentos, aquelas dívidas de 1985 e 1987 e rendimento e receita, neste momento é que querem abrir o capital, neste momento é que querem ter parceiro para dividir os lucros, mas, jamais, tivemos naquele momento parceiros para dividir os investimentos, para dividir as dívidas, pois isso é uma traição, isso é sem dúvida nenhuma um ataque a todos os princípios democráticos e àqueles que querem o Projeto de desenvolvimento nacional. Muito obrigado e nós estaremos sempre aqui, contra ele. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, política é, acima de tudo, coerência. Fui o Prefeito que teve o maior número de servidores municipais como secretários e não estou arrependido por isso. Hoje mesmo em um comentário que eu fazia na Rádio Guaíba, em relação aos servidores municipais, eu dizia que eles eram inteligentes, sensíveis, trabalhadores e capazes de, junto com a administração, assumir qualquer responsabilidade.

Quatrocentos milhões de dólares é uma importância extraordinária para cada um de nós; não para uma empresa que agüentou tudo até agora, e que parece sair das suas dificuldades, foi por isso que no dia em que os telefônicos trouxeram ao conhecimento dos Vereadores, eu pedi que eles sentassem e me explicassem um pouquinho mais, para que eu conhecesse também o outro lado, e eu entendo que a gestão feita pelos servidores da CRT, sem dúvida nenhuma, será melhor, porque eles continuarão responsáveis pelos acontecimentos. Eles sabem o que têm que fazer, e sentem, neste momento, que se aproxima aquele momento de chegar a um milhão de telefones capazes de liberar o serviço com mais tranqüilidade, e permitir as expansões necessárias. E, talvez, procurando atividades privadas em determinados locais deste Estado, se consiga financiamento para sua própria melhoria, como, por exemplo, Vale dos Sinos, que precisa de mais telefones.

Eu tenho absoluta convicção de que o interesse dos empresários é tão grande que eles não exitariam em participar do financiamento das obras, para que pudessem ter mais telefones e telefones que dariam grandes rendas, porque seriam feitas em sua maioria ligações internacionais, trazendo grandes recursos para o Rio Grande do Sul e para a CRT.

A CRT passou dificuldades imensas. Eu já estive, nesta tribuna, mais de uma vez, elogiando o trabalho da CRT, e espero que o bom senso vença, e que consigam, com critérios próprios e mais seguros, fazer o engrandecimento da Empresa. Fazer a ampliação dos seus serviços. Atender aqueles tem que ser atendidos e, eu creio que, quando a massa de servidores se interessa em resolver os problemas, a coisa está quase resolvida, porque cada um sabe da dificuldade que tem. Cada um sabe o que representa a sua opinião naquele momento, e poderá representar depois daquele momento.

Então se procura fazer o melhor. Eu espero que as duas Associações consigam atingir os seus objetivos. E diria mais: a Câmara Municipal tem a Tribuna Popular. Nós, hoje fomos ouvidos. Mas a platéia que ali está não precisa nada do que dissemos, porque conhece melhor do que nós a sua realidade.

A Prefeitura também tem Tribuna Popular: em quintas-feiras alternadas, na frente da Prefeitura, durante uma hora ao meio-dia, e, durante uma hora no final da tarde. Talvez fosse importante que o povo soubesse, exatamente, o que está acontecendo, porque a pressão popular seria, também, somada à pressão política, e nós teríamos, talvez, objetivos alcançados de forma mais fácil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, nós agradecemos aos Senhores representantes das Associações, ao Sindicato da Companhia Riograndense de Telecomunicações, a todos os seus funcionários pela presença, hoje, aqui, dizendo que esta tribuna e a Casa do Povo de Porto Alegre está aberta para as maiores discussões que a sociedade precisa desenvolver e esta é uma delas. Nós nos solidarizamos com a luta de vocês. (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1208/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 014/93, autor Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da LC nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 16 de dezembro de 1986, e Lei Complementar n° 162, de 17 de dezembro de 1987 e dá outras providências.

 

PROC. 1209/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 015/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar n° 209, de 28 de dezembro de 1989.

 

PROC. 2662/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 064/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Senhores Luiz Antônio Fioravanti Iglesias e Marli Anita Preissler Iglesias. (Desarquivado a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja).

 

PROC. 1301/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 029/93, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito do Departamento Municipal de Habitação, para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1075/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 045/93, do Vereador José Gomes, que denomina Praça Jairo Domingo de Galisteo um logradouro público localizado na Cidade de Deus, no Bairro Cavalhada.

 

PROC. 1270/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/93, do Vereador Wilton Araújo, que cria a Avenida Cultural Clébio Sória. Com Emendas de n°s 01, 02 e 03.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0934/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 011/93, da Vereadora Maria do Rosário, que obriga os estabelecimentos de cultura e lazer a aceitarem o pagamento de ingressos, nos mesmos, através de cheques.

 

PROC. 1124/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 049/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua David Dutra Soares um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda.

 

PROC. 1184/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 057/93, do Vereador Airto Ferronato, que denomina Rua Nilo da Silva Marques um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 1154/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 054/93, do Vereador Luiz Braz, que altera a Lei n° 6.855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores.

 

PROC. 1035/93 - SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 003/93, que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE. Processo com Emendas de n°s 01 a 05, e uma Subemenda à Emenda n° 01.

 

PROC. 1117/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 048/93, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1126/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 051/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Largo Heli Borba de Araújo um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo. Com Emenda n° 01.

 

PROC. 1134/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 052/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe o uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra por transposição de tempo com o Ver. João Dib, para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho discutir a Pauta a partir do Substitutivo do Vereador Dib no que diz respeito ao reajuste da tarifa do DMAE.

Uma das argumentações que temos colocado a respeito e em defesa deste reajuste de 38% é de que este valor permitirá que o Departamento Municipal de Água e Esgoto tenha a possibilidade de se inserir no chamado Projeto Pró-Guaiba do Governo Estado. Com esses recursos o DMAE terá condições de tomar um financiamento e, evidentemente, depois, começar a pagá-lo para construir uma estação de tratamento de esgoto na zona sul e mais redes na região de Ipanema e Guarujá, outra estação de tratamento de esgoto na região Humaitá-Navegantes.

E comento com os colegas Vereadores que o investimento numa estação de esgoto é um investimento que não tem retorno em tarifa, esse é um aspecto relevante, Ver. Dib, um investimento em estação de tratamento de esgoto não retorna como tarifa. Não é à toa que quase ninguém gosta de fazer obras em esgoto, principalmente, no tratamento, porque a tarifa vem com a existência da rede. Depois que se constrói a estação de tratamento de esgoto não há nenhum aumento de receita em face da construção dessa estação de tratamento.

Portanto, é um fator relevante, significativo. Daí, também, a necessidade desse aumento real de 38%. E isso temos reafirmado, e, hoje, no espelho, que é distribuído no início da Sessão, temos na primeira página o ofício do Sr. Prefeito, n° 306/93, encaminhando Projeto de Lei do Executivo 35/93, que autoriza o Município de Porto Alegre a figurar como interveniente em contrato de empréstimo a ser celebrado entre o DMAE e o Estado do Rio Grande do Sul. Exatamente aquilo que temos afirmado, o Município vai entrar como fiador do financiamento que o DMAE tomará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, para se incluir no Projeto Pró-Guaíba.

Então, reafirmando aquilo que nós temos dito desta tribuna, este projeto do Governo do Estado considero como projeto qualificado, ele trabalha com toda a bacia do Rio Guaíba que, pensando nos seus afluentes, chega a atingir 40% da área do Estado. Um projeto relevante, porque além de pensar nas obras de esgoto também pensa no manejo do solo, das matas remanescentes, a gerência por bacias, o aspecto de educação ambiental. Portanto, é um projeto completo, no meu ponto de vista.

Portanto, a Capital não poderia ficar fora deste projeto significativo e relevante, porque cumprimos também um papel significativo e relevante em toda a bacia do Guaíba.

Então, quero simplesmente chamar a atenção dos companheiros, dos colegas Vereadores para este fato que reforça o que a gente vem dizendo, este reajuste solicitado pelo DMAE também tem este objetivo, como também várias vezes já afirmei, de pagar valores que a CORSAN já pagou no chamado Projeto Rio Guaíba, aquele antigo de 1981, parcelado, é certo, mas a CORSAN vai começar a receber parcelas em face desta condição nova que nós podemos dar ao DMAE e assumir as prestações vindouras que a CORSAN pagaria para a Caixa Federal.

Então, para a CORSAN também vai se dar uma situação muito importante, porque ela além de deixar de desembolsar prestações futuras, ela começa a receber prestações de valores que ela já pagou anteriormente. Então, para empresa estadual também é importante este aumento real que a Câmara, parece-me, pode e deveria dar ao departamento, porque mesmo com esse aumento real a tarifa em Porto Alegre ainda ficará possível para as pessoas. Nunca disse qual a tarifa é barata. A situação financeira dos nossos cidadãos está arrasada, mas em face de todo este contexto e comparando outras tarifas tanto do setor de saneamento como da telefonia, da energia elétrica é, sem dúvida, a tarifa mais barata de todas.

Então, eu volto a solicitar a compreensão dos colegas Vereadores para este projeto de aumento real e tenho esperança de que nós vamos chegar a uma posição boa para o Município e para os munícipes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia apresentado um substitutivo ao realinhamento das tarifas do DMAE que fazia um parcelamento em seis vezes. Até ontem, confesso, tive algumas dúvidas. Mas, ontem, quando usou a tribuna o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Campani e colocaram que água é saúde, e que 4% da população não tem água - o que significa mais de 50 mil pessoas -; que esgoto é saneamento e é outra vez saúde; que tem que dar continuidade a obras, como aquelas que estão sendo implantadas em Ipanema, começadas na minha administração; que o Projeto Rio Guaíba deve ser absorvido pelo DMAE - o que acho absolutamente correto, porque são centenas de milhares de canos enterrados, que não estão sendo utilizados e não estão dando renda, e que o DMAE fazendo passar à sua propriedade pode fazer acionar e pode dar melhores condições de coleta de esgoto e depois o tratamento efetivo, dando melhores condições de vida à população - não tive mais dúvidas: estou absolutamente tranqüilo, voto pelo meu substitutivo. O que o DMAE fez ontem é o que deveria ter feito há mais tempo, e teríamos menos problemas. Trinta e oito por cento de uma só vez seria um impacto terrível nos salários da população, especialmente da população menos aquinhoada.

Há, aqui, dois Projetos de Lei do Ver. Luiz Braz. Um deles altera a Lei Complementar n° 133, que pretende dar uma gratificação àqueles que têm guarda e distribuição de vale-transporte. Eu penso que não seja uma matéria de iniciativa da Câmara Municipal, porque implica gastos. Não acho que caiba gratificação especial, porque são envelopes de 50 fichas de vale-transporte, que só cabe distribuir. Não me parece que seja algo capaz de exigir gratificação para um grupo pequeno de servidores. Interessa mesmo é o plano de Carreira, é a alteração do Estatuto, desde que tenha que ser feita, e não projetos com esses que o Ver. Luiz Braz pretende agora, fazendo com que alguns poucos servidores recebam gratificações em detrimento do conjunto. Também há um Projeto de Lei que altera o Código Tributário do Município, e exclui de pagamento de ISSQN e de IPTU das empresas de informática que se instalarem em Porto Alegre. Acho que o problema do ISSQN tem que ser reexaminado, porque nós estamos perdendo, para os municípios vizinhos, muitas empresas, que se deslocam para lá e operam aqui, porque lá o ISSQN é mais baixo. Não se pode fazer um Projeto de Lei dando isenção de 100%, até 1997, para empresas, do ISSQN e, também, do IPTU, sem que haja uma análise para saber o que isso representa. Não temos idéia do que seriam esses números. Este estudo deveria ser proposição do Vereador, para que o Executivo examinasse a possibilidade de se fazer o que aqui se pede e o que aqui se contempla. Esta é a posição desse Vereador nos três casos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Transferimos a Presidência dos trabalhos à Verª Clênia Maranhão.

 

(Transfere-se a Presidência.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para a Discussão Preliminar de Pauta do Projeto de Resolução que cria a Av. Cultural Clébio Sória. Este Projeto e este Processo estão dentro de um projeto maior que os Srs. Vereadores estão acompanhado, na tentativa, da atual Mesa da Câmara Municipal, de transformar a Câmara num pólo cultural da Cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, já está ocorrendo o Projeto Música na Câmara, onde a Camerata Porto Alegre se apresenta, na primeira segunda-feira de cada mês, no Salão Glênio Peres, fazendo com que se democratize a música erudita, apresentações estas completamente graciosas, e também há a possibilidade, por este Projeto, que a Camerata Porto Alegre se apresente, uma vez por mês, nos bairros da Cidade de Porto Alegre.

Também no sentido de procurar transformar a Câmara Municipal num pólo cultural, foi realizada e está percorrendo a Cidade de Porto Alegre, uma exposição de fotos do Leonid Estrelaiev, chamada “Retratos de Porto Alegre”, que percorre escolas, instituições, empresas, e que foram confeccionadas com o apoio da iniciativa privada, mais precisamente do SINDUSCON e da Empresa Máquinas Condor, coletâneas de postais, dessas mesmas fotos, que foram distribuídas aos Srs. Vereadores e que a Câmara ainda tem para distribuir a turistas, visitantes e pessoas que vêm à Cidade de Porto Alegre.

Este Projeto, que está na segunda Sessão de Pauta, cria o espaço Avenida Cultural Clébio Sória, que será nestas duas avenidas que temos, ou seja, as avenidas que separam os dois Plenários da Casa, nos seus dois acessos principais, tanto o que dá acesso pela rampa, como parte inferior, no primeiro pavimento, serão destinados a exposições culturais. Agregado à criação da Avenida Clébio Sória, e na discussão que procedemos para este Projeto de Resolução, nós identificamos a necessidade de a Casa, para verdadeiramente se transformar num pólo cultural, criar o conselho consultivo cultural, para que tenhamos pessoas interessadas, que participem da vida cultural de Porto Alegre, a nos auxiliar e assessorar. Neste sentido, será criado um conselho consultivo, composto por 11 membros, onde personalidades, não só do mundo cultural, mas também do mundo das comunicações e empresarial, farão parte.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Wilton Araújo, Presidente desta Casa, eu li, quando recebi o espelho da Sessão de hoje, o seu Projeto, e quero de público dizer que acho uma grande iniciativa e que dá um novo “status” para o próprio prédio da Câmara de Vereadores como Casa do povo, como Casa Legislativa e também a Casa da cultura. Valoriza o espaço público aqui desta Casa.

Gostaria de dizer, que, de pronto, já me coloco, como todos os Vereadores, a favor, porque vai reanimar, vai realizar e vai trazer o povo a visitar a Casa a partir das exposições que certamente vão ocorrer aqui.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Obrigado, Vereador. Gostaria de dizer também, que junto com o Conselho Consultivo, sentimos a necessidade, no prosseguir das conversas, da criação de um fórum cultural, que vai discutir toda a Cidade, enquanto cultura. Para esse fórum cultural serão convidadas todas as entidades que representam os artistas em Porto Alegre, absolutamente todas. Há idéia de que ele se reúna, 1 ou 2 vezes ao ano, fazendo esta discussão profunda e levando as suas sugestões para o Conselho Consultivo, e ele então, sim, implementará, fará um acompanhamento minucioso e diário daquilo que estará acontecendo no espaço cultural Câmara Municipal de Porto Alegre.

É nesse sentido, então, que peço que os Srs. Vereadores estudem, se debrucem sobre este projeto, e que apresentem sugestões alternativas, emendas, para melhorá-lo. Parece que a idéia é boa, tem boa acolhida na comunidade cultural de Porto Alegre, espero que também tenha boa acolhida junto aos meus pares, e que nós, em breve, possamos aprovar, dar posse a este conselho e fazer a 1ª exposição da “Avenida Cultural” com sua inauguração.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem todo o apoio, por certo, da totalidade dos Vereadores, nas medidas que visam a aproximar o povo da Casa do Povo. Estas medidas que estão sendo propostas, são absolutamente corretas e inteligentes e devem merecer o apoio da totalidade dos Vereadores. O Ver. João Verle e eu estamos estudando uma outra possibilidade de trazer o povo, também, a assistir as nossas Sessões e que seria muito bom se conseguíssemos.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Muito obrigado, Ver. João Dib.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para a frente, Sr. Presidente! Prossiga! Esta Casa poderá ensinar as crianças, que vêm dos colégios, a discutir as diferentes fases por que passou o Município com seus homens principais. Isto é história e, aqui, as escolas vão aprender ao vivo. Acho a sua idéia de colorir a Casa, de aproximar e aculturá-la, ótima. Prossiga!

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Muito obrigado, Vereador. Exatamente neste sentido, me parece que as instituições, principalmente as políticas como a Câmara Municipal de Porto Alegre, precisam agregar a sua imagem à visão cultural. Somente assim poderemos ultrapassar esta má fase, pequena má imagem, com o nosso trabalho, fazendo com que a comunidade cultural e organizada possa participar dos nossos eventos, das nossas discussões e do nosso dia-a-dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já foi dito desta tribuna pelos companheiros Vereadores que, indiscutivelmente, a colocação de rede de água potável, na Cidade, e a manutenção desta rede é uma das formas que a sociedade moderna encontra para a prevenção da saúde pública. Por isso é que o abastecimento de água se chama, dentro do conceito social, serviço essencial e é óbvio que qualquer Governo, tenha ele a ideologia que tiver, tenha sempre a preocupação de ampliar e manter a rede de abastecimento de água. Porto Alegre, sabidamente, tem ainda problemas sérios neste setor, e são muitas, são milhares as famílias porto-alegrenses que não têm acesso direto à rede de água potável. Em conseqüência, milhares de crianças, ao longo dos anos, especialmente no verão, têm sérios problemas de saúde e acabam perdendo a vida. Não é incomum, a estatística do Hospital Santo Antônio é clara nesse sentido, há crianças que perdem a vida pela desidratação, problema causado pela ingestão de água não tratada, que por si só já justificaria a preocupação da Administração e da Câmara Municipal com a preservação do DMAE como instituição, como organismo capaz de fornecer à Cidade de Porto Alegre a rede necessária para o abastecimento de toda a população. Essa população se divide entre aqueles que efetivamente podem pagar a tarifa e tem outro tipo de consumo e milhares de famílias que não têm condições de pagá-la. Agora mesmo conversava com o companheiro Guilherme Barbosa, ex-diretor do DMAE, sobre a presença, nesta Casa, de uma senhora que teve sua água cortada porque o DMAE não recebeu fevereiro, não recebeu março e abril e cortou a água. Esta senhora não está recebendo nenhum benefício da seguridade social, não tem aposentadoria, tem três filhos e foi abandonada pelo marido.

Temos que ter duas preocupações ao analisar o Projeto que realinha a tarifa do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Primeiro considerar que os técnicos do DMAE e a Administração do Município encaminharam um projeto sério e honesto para esta Casa. Se assim o considerarmos, como cidadãos e com a responsabilidade de Vereadores, não podemos negar a discussão e votação da matéria, até diria, não podemos negar a aprovação do Projeto, se chegarmos à conclusão de que o DMAE, se não tiver esse chamado realinhamento do preço da tarifa, passará tão somente a fornecer a água e a cobrar e receber ou não receber o consumo.

O que o DMAE precisa, segundo a justificativa do Projeto, é de um acréscimo de arrecadação, via realinhamento de tarifa, para poder investir no setor de fornecimento de água potável. É preciso que, paralelamente ao investimento de água potável, também o departamento reconheça, o Prefeito Tarso Genro reconheça e a Bancada do Partido dos Trabalhadores reconheça, que existem pessoas na nossa sociedade, aquelas para as quais as leis não foram feitas, existem milhares de famílias nesta Cidade que simplesmente não têm condições de pagar a conta de água, não têm dinheiro, não têm renda, não têm o que comer, não têm como colocar o filho na escola, não têm como andar de ônibus, não têm onde morar. Existe a tarifa social? Existe. Pelo que me consta a tarifa social, na atualidade, deve andar por volta de trinta ou quarenta mil cruzeiros. É o preço de uma carteira de cigarro ou de dois litros de leite, mas tem gente que não tem nem isso. É preciso encontrar um tipo de mecanismo de proteção a essas pessoas miserabilizadas e além da miséria em que vivem, ainda, de repente, se vêem privada da água potável em suas modestas, miseráveis e surrealistas residências das vilas populares.

Quero alertar esta Casa, tenho feito uma reflexão muito profunda nos últimos dias sobre a questão da decisão desse projeto. Digamos que a Câmara rejeite o projeto, é fácil. Para nós, Vereadores de oposição, é fácil. Há um discurso pronto, histórico. Não vamos sacrificar mais o bolso da população.

Agora, pergunto se além de fácil é honesto, se cada um de nós tem convicção definitiva de que negando a aprovação ao projeto de realinhamento do DMAE vai para a casa tranqüilo. Vai sair no jornal: Câmara nega o aumento da água. Ou será, quem sabe, mais fácil explicar à população que o DMAE não é do PT, não é do Dr. Tarso Genro, como não foi do Collares, como não foi do DIB, como não foi do Vilella. O DMAE é uma instituição da Cidade. Amanhã outro partido assumirá o governo. Outros partidos sucederão ao longo da história. É preciso que o departamento sobreviva como órgão fundamental numa sociedade moderna.

Nesse sentido gostaria de convocar os companheiros Vereadores, já me manifestei há algum tempo atrás sobre a matéria, é provável - a gente conhece o andamento da Casa -, que a Bancada do Governo requeira hoje, amanhã ou não sei quando, a aplicação do artigo oitenta e um da Lei Orgânica. Teremos, por certo, aqueles velhos discursos dizendo: Mas como! Um Projeto dessa importância! Esse Projeto não tem mais estudo a ser feito, ele não é um projeto que tem armadilhas, ele é simples e objetivo. Realinha-se o preço da tarifa do DMAE em 38,82% ou 37,82%, que é ao que chegaram os técnicos do Departamento como necessário para compor uma tarifa hoje, real ou aproximada do real que possa manter o Departamento em atividade e realizar alguns investimentos necessários, inclusive, a substituição de milhares de quilômetros ou centenas de quilômetros de rede de água já, completamente, esclerosados e que há pouco tempo nos deram aquele trágico e triste espetáculo de termos a Cidade ou muitos bairros da Cidade, durante muitos dias, sem água potável, porque a rede estava esclerosada e precisava ser substituída.

Para que nós possamos, Senhores Vereadores, ter - segunda-feira, quarta-feira ou quando vier a este Plenário a votação desse Projeto - a tranqüilidade de até aprová-lo, em nome da sobrevivência do DMAE e de investimentos claros da Cidade nesse setor, não precisava a oposição fazê-lo, o próprio Governo pode e deve fazê-lo, que emende este Projeto. Primeiro, não é possível, Senhores Vereadores, que se dê, de uma vez só, um aumento desta ordem.

Nós não temos condições de saber, tecnicamente, se é possível parcelar em seis vezes como quer o Ver. Dib ou em quatro, três, duas ou em dez. O Governo é quem sabe: É preciso que se crie também, alguns mecanismos. Esse fato concreto que eu trouxe hoje é preciso que tenha guarida dentro da legislação que regula o fornecimento da água em Porto Alegre. Cortar a água de uma residência onde mora uma senhora com três filhos menores, abandonada pelo marido, na Vila Brasília, no Sarandi, porque não pagou a conta de água, legalmente é correto, agora, moralmente é inaceitável, porque a água potável é vida, é saúde, é fundamental.

Tem que se encontrar através desse próprio realinhamento, quem sabe, um percentual de fundo social para que em casos como esse, concretos, não se corte a água e que esse fundo dê a cobertura financeira até que aquela família se recupere. Vereador Dib, eu gostaria de lhe dar o aparte e tenho certeza que seria extremamente útil no meu pronunciamento, mas o meu tempo está esgotado. Se o Presidente Wilton entender correto, eu encerro e ouço o aparte de V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, o seu tempo já está esgotado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: O Presidente não entendeu correto. Eu encerro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1252/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 28/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrito para discutir a Pauta Especial.

Solicito à Sra. 2ª Secretária que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, há “quorum”

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0761/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/93, do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Ivam Walter Langer.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não Havendo quem queira encaminhar, solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto de Resolução.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Shauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Wilton Araújo.)

 

Requerimento de autoria do Ver. Fernando Zachia, solicitando que o PR n° 05/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Vereador José Gomes, de Moção de Solidariedade aos Soldados Vilmar Engroff, Sergio Stein e Odir Braun, por estarem sendo prejudicados pelo Prefeito de Campinas das Missões.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais uma vez venho à tribuna para alertar os meus pares contra a delicadeza, a filigramática que se procede nesta Casa, quando apóia voto de solidariedade. Seja de quem for, até meu. Não podemos fazer apoios de votos de solidariedade a esmo.

Não entro no mérito da proposição do ilustre Ver. José Gomes. Mas é muito perigoso, porque dentro da dinâmica dos trabalhos desta Casa, um Vereador atende a outro companheiro, ou é chamado, a maioria pode-se distrair, não porque esteja divertindo, mas porque cuida de outra tarefa. É se dar o incrível, esta Casa aprovar voto de solidariedade, esposar uma causa inconveniente, colocando-nos dentro de uma projeção de idéias que não pretendemos.

Desejo, Sr. Presidente, colher deste exemplo e pedir a Comissão de Constituição e Justiça que atente para que esta Casa não seja, repentinamente, envolvida num voto de solidariedade caricato. Não é o caso ilustre Ver. José Gomes, mas pode acontecer. V. Exª sabe muito bem que já vim aqui “torpedear” um voto de solidariedade onde estava envolvido e era de interesse, o meu filho, V. Exas não sabiam. O meu filho era funcionário. Não me interessa! A Casa não pode se envolver como um todo, na posição do Município de Porto Alegre, colocando-se ao lado de um movimento entre soldados. Presumivelmente tenha razão o Ver. José Gomes. Mas não podemos nos envolver nisso, tem que ser examinado com muito cuidado.

Não podemos, repentinamente, emitir votos de solidariedade a esmo. Esta Casa tem muita responsabilidade. Pertenço a ela com muita honra, como V. Exas também. Imaginem no dia seguinte, a população de Porto Alegre rindo dos Vereadores: mas como, V. Exª, ou você, dependendo do caso, acabou de dar um Voto de Solidariedade com respeito a tal coisa... Impossível, Vereadores! Nós não podemos responder, porque já está consumada a atitude.

Não, Ver. José Gomes, V. Exª se contenha, porque esta Casa não pode se solidarizar a brigas entre PMs, sobre a justiça e injustiças. A solidariedade da Câmara Municipal de Porto Alegre tem que ser dada para um problema muito eminente. Quando a Cidade de Porto Alegre, olhando para a Câmara, pergunta o que vai fazer ela? Aí então, ela opina. É um pedido que a cidade faz em expectativa? Aí a Câmara opina! Mas a esmo, vamos ficar dando Voto de Solidariedade a torto e a direito! Já acho muito esquisito esses títulos de cidadão de Porto Alegre meio festivos. Se dá toda hora a um a outro. Acho já muita prodigalidade desta Câmara. Mas parece que via de regra se faz isso, sem nenhum mal. Mas Voto de Solidariedade é apoio irrestrito. A Câmara Municipal de Porto Alegre está de acordo com o que está se dando? E V. Exª tem certeza, onde está a razão? Eu não tenho. Eu conheço o Ver. José Gomes, aprecio-o pela sua espontaneidade, pelo seu dinamismo, pelo seu correto deslocamento nesta Casa, mas, não posso envolver-me num problema e levar a Câmara comigo. O Ver. José Gomes que já foi, aqui, motivo de voto de repúdio à Brigada Militar. Fui contra e, felizmente, nos desvencilhamos daquela empreitada.

Exmo Sr. Presidente quero resumir a V. Exª um pedido: V. Exª que é o nosso chefe, tenhamos mais cuidado! Não podemos ficar, numa Sessão, dando solidariedade a quem não sabemos. Onde é que está a razão? Onde é que foi feito o contraditório? Não sabemos. É essa a preocupação desse Vereador, esperamos que tenha traduzido as preocupações de V. Exas. Afinal de contas, fazemos parte desse corpo, desse todo que são os trinta e três Vereadores de Porto Alegre. Temos muita responsabilidade perante a opinião pública. Não podemos hipotecar, por ela, a esmo a nossa solidariedade ou impedir, tirar ou retirar razões. Isso é muito sério. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero encaminhar como autor e ao mesmo tempo quero lançar uma preocupação com relação as palavras do nobre Ver. Pedro Américo Leal. Eu tenho certeza de que esta não tenha sido a intenção do nobre Vereador de trazer no seu pronunciamento toda a essência de um administrador militar que comanda uma unidade de caserna. Deixou claro, aqui, em sua intervenção que soldado não tem direito algum. Ficou claro! A Constituição Federal, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ela é clara, no seu inciso II°, no seu art° 5° diz o seguinte: “Ninguém é obrigado a fazer se não em virtude da Lei.” Ora, aí, já está clara a resposta do nobre Ver. Pedro Américo Leal. Se esses 3 PM’s, que são cidadãos, que optaram por se manifestar publicamente, o que não é vedado por esta mesma Constituição, politicamente em favor de um determinado partido, não estão cometendo nenhum crime. Ora, eles também não são obrigados a torcer pelo time da Cidade, que é um time perna-de-pau. Também não são obrigados. Ora, o art. 5° da Constituição Federal, lá no inciso IV, também diz o seguinte: é permitida a liberdade de manifestação de pensamento. Foi isto que os 3 soldados fizeram, se manifestaram. É assegurado pela Constituição Federal, a nossa Lei maior. A Constituição Federal, no seu art. 5°, inciso VIII, também diz que ninguém será privado dos seus direitos políticos. Se aqui nós estamos defendendo a Constituição, nós não podemos, em hipótese alguma, deixar que cidadão nenhum deste País, e deste Estado, seja proibido de exercer a sua cidadania, mesmo que ele tenha divergência política com o dono da cidade onde mora. Isto é cidadania, Ver. Nereu D’Ávila! A Brigada Militar participou da legalidade, V. Exª sabe! Foi do seio da Brigada Militar, que saíram vários oficiais que foram defender Leonel Brizola na legalidade. Isto é participação política, Vereador!

 

O Sr. Nereu D’Ávila: Em defesa da Constituição e não de Partidos políticos!

 

O SR. JOSÉ GOMES: O senhor está fazendo um aparte anti-regimental. Eu não lhe concedi aparte, Vereador! Isto é Direito Constitucional, Vereador, assegurar a participação! Esta Casa tem o privilégio de avaliar esta Moção de Solidariedade, que vem resgatar a cidadania dos brasileiros, dos cidadãos lá dos rincões do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Habeas corpus.

 

O SR. JOSÉ GOMES: O crime não aconteceu, V. Exª sabe disso, e não cabe “habeas corpus”!

É a perseguição política por parte de um cidadão que é o Executivo daquela Cidade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Mandado de Segurança.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª é um nobre político. Preocupo-me por vir aqui fazer a defesa de um Voto de Solidariedade e V. Exª, num jornal em 1978, repudia também posições do Chefe do Estado Maior do Exército. Por que o senhor, agora, está mostrando a outra face nobre Vereador? Ora o senhor critica a oficialidade do Exército, ora o senhor critica soldados que exercem a sua cidadania. É duro Vereador e V. Exª deve ter muito pesadelo nas suas noites de sono; V. Exª deve ter dormido muito mal nesses anos.

Encaminho, então, Sr. Presidente, e solicitando aos meus pares que reconheçam esse Voto de Solidariedade que nada mais é do que uma devolução àqueles soldados do reconhecimento a sua cidadania. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ilustre Ver. José Gomes, assim como V. Exª tem razão em defender que ninguém interfira nos seus direitos, reconheço que os brigadianos têm o direito de se defenderem de qualquer tipo de perseguição. Mas V. Exª também não tem sequer o direito de criar qualquer disparidade entre um brigadiano e qualquer outro cidadão, porque no momento em que a Câmara vem aqui para decidir sobre o cidadão, que está sendo pedida a sua transferência, terá que pedir sobre todos os funcionários do Município que foram transferidos. Qual é a diferença que tem um brigadiano de Campinas das Missões e um funcionário da Secretaria da Saúde de Bom Jesus?

O Vereador, como representante da categoria dos brigadianos vem cotidianamente prestar solidariedade a brigadianos que estão na luta política. E o Prefeito de Campinas das Missões eu nem sei quem é. E tenho testemunhas de policiais civis em várias cidades do interior do Estado que durante a campanha eleitoral, utilizaram seus instrumentos de policial civil para fazer campanha para um determinado partido político, e usaram, inclusive, revólver, de agredirem, de prenderem pessoas de outros partidos. Se quiser, eu relato aqui dez casos havidos na última eleição. Até mais, centenas de casos. Uma coisa é um brigadiano sem farda ir lá fazer campanha eleitoral. Outra coisa é um brigadiano fardado. Eu não sei o caso de Campinas das Missões. Nem quero saber. Mas não aceito que um brigadiano fardado tenha participação política. Não aceito que um brigadiano fardado, num comício, ou qualquer lugar, tenha participação política, a favor do PT ou contra o PT. Ele está ali como força da segurança pública. Não pode ter partido ali. (Pausa.)

Por favor, Presidente. Ver. José Gomes, ele não pode ter participação política. Ele está ali exercendo um papel fundamental, numa segurança daquele comício, daquele encontro. Eu tenho conhecimento, muitos têm. Inclusive policiais civis. O Chefe de Polícia, delegado Newton Muller, tomou a decisão de não transferir um inspetor. Existe dentro do PDT casos gravíssimos de prefeitos eleitos por nós, em que lá agentes da polícia e da brigada se manifestaram durante a campanha eleitoral. Enquanto cidadãos, não, enquanto policiais. Tenho estes exemplos. (Pausa.)

O Ver. José Gomes se retira do plenário, infelizmente. É a demonstração de quem não conhece o interior do Rio Grande. Quem não conhece o atrito e a luta política no interior do Rio Grande. E tem mais, Vereador. Nem tem decisão do comando da Brigada Militar. O Prefeito manda uma carta para o Comando da Brigada Militar e a Câmara sai aqui se pronunciando em moções de solidariedade. Se o Comandante da Brigada tomar uma atitude que nós comprovarmos que esta atitude fere os seus direitos de cidadão, terá o meu voto, Ver. José Gomes. (Pausa.)

Presidente, o Ver. José Gomes reclama dos apartes anti-regimentais, mas ele não tem o mesmo procedimento quando sai da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos o tempo de V. Exª, Vereador, e solicitamos ao Ver. José Gomes, autor da presente proposição, que no período de encaminhamento de votação não são permitidos apartes. A Mesa será rigorosa.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Então, Srs. Vereadores. Vamos usar um pouco de sensatez. Também não quero aqui nenhum nível de empolgação. Eu tenho o meu voto contra qualquer perseguição política. O que há é uma iniciativa de um Prefeito em cima de uma luta política, local. Portanto, não contra um brigadiano fulano de tal, contra o cidadão fulano de tal. Contra o brigadiano, quem tomará esta decisão é o Comandante da Brigada. Já tomou esta decisão? Não tomou. Se não tomou, vamos dar solidariedade a quê? A luta política do brigadiano que é do PT. Não, não pode ter o meu voto. Porque, então, amanhã o Ver. José Gomes terá que dar solidariedade à luta política do funcionário público municipal que é o do PT. Não. Se a Prefeitura não tomou nenhuma sanção contra um militante do PT, funcionário da Prefeitura, eu vou estar aqui na Câmara pedindo solidariedade? Não, Vereador, assim é exagerado, é pedir demais. Vamos deixar as coisas no seu limite, no seu tempo. Não pode ser assim, fica um açodamento desse processo e a Câmara fica muito vulnerável em ficar fazendo manifestações de algo que, no concreto, do ponto de vista dele, brigadiano, funcionário, não ocorreu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação nominal, a pedido do Ver. Mário Fraga.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. José Gomes.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, José Gomes, João Motta, João Verle, Luiz Negrinho e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal.)

 

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de entrarmos no período da Explicação Pessoal, Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar a satisfação da Câmara Municipal de Porto Alegre que o 1° Secretário desta Casa foi, ontem, eleito Presidente da Associação dos Vereadores do PMDB do Estado Rio Grande do Sul.

Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em fevereiro deste ano nós já tínhamos saído do recesso dia 25 de fevereiro, o Jornal “Zero Hora” trouxe um encarte chamado “A Escola Inteligente”. Infelizmente, pago pelas empresas estatais, uma delas a CEEE, e aqui neste encarte da Escola Inteligente, dizia que o Calendário Rotativo aumentou em 250 mil vagas, a possibilidade das crianças terem acesso às escolas. O Jornal “Zero Hora” do dia 13 de maio traz uma reportagem com título “Professores do Julinho fazem protesto”, e traz a informação, também, de que no calendário “B” estavam matriculadas 19.000 crianças. O calendário “C”, se tiver, dando uma folga grande, terá 10.000 matrículas. Somando, nós temos 29.000 matrículas, 30.000 matrículas, nos calendários “B” e “C”, então eu pergunto, quando, como, o calendário rotativo, fantástico, da Secretária Neuza aumentou em 250 mil vagas. A mentira tem perna curta, 19.000 vagas no calendário “B”, o calendário “C”, como se sabe, muito menos gente. Se a gente der uma colher de chá, nós vamos considerar que o calendário rotativo aumentou em 30.000 vagas, e as 250.000 vagas, como é que aparecem? É fantástico, isso, realmente eu gostaria de ter uma explicação mais concreta. Agradecerei, se for possível explicar isso.

Eu quero, também, comentar movimentos que o Governo do Estado tem feito com relação à construção de usinas termoelétricas no nosso Estado. O Governo Collares em Paris, o Governador Collares fez gestão de negociação com as empresas fabricantes dos equipamentos para Candiota 3, tentando encaminhar esta obra, ao mesmo tempo que passar a sua dívida e a continuidade da sua construção para o Governo Federal, por outro lado, aqui é que está a incoerência do Governo Estadual, o Governo Estadual força a FEPAN a dar uma licença indevida, porque a ELETROSUL não tem licença para a continuidade da obra, porque não apresentou Projeto de despoluição do dióxido de enxofre; mas tenta forçar a FEPAN a dar essa licença, e a ELETROSUL vai negociar com a iniciativa privada para conseguir duzentos e sessenta milhões de dólares. Então, a incoerência é a seguinte: a ELETROSUL e o Governo Federal já não têm dinheiro para reiniciar as obras de Jacuí I. Como é que o Governo Federal vai assumir a dívida e a obra de Candiota III? Eu não entendo. Que movimento é esse? Completa incoerência, ou não consegue-se fazer um raciocínio muito simples.

A minha posição é contra esse movimento do Governo Federal. A Assembléia Legislativa, através de uma CPI, por unanimidade aprovou esse relatório e já encaminhou que o contrato de Candiota III, pela sua suspensão, por várias razões e irregularidades, a completa impossibilidade do Governo do Estado continuar essa obra. Essa era uma obra contratada por trezentos mil dólares, já pagamos quatrocentos mil dólares. Devemos um bilhão e meio de dólares. Os equipamentos estão estocados nos portos da França, não veio para cá um parafuso. E o Governo do Estado quer passar esse problema, esta obra e este contrato cheio de irregularidades para o Governo Federal. Ao mesmo tempo em que o Governo Federal não tem dinheiro para continuar Jacuí I.

O que temos que fazer, sim, é defender a continuidade da obra de Jacuí I, mas desde que a ELETROSUL garanta projeto de implementação da colocação do dessulfurizador; porque nós não podemos colocar Porto Alegre e toda a região Metropolitana sob a possibilidade concreta e real da chuva ácida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta Casa está tramitando um projeto de nossa autoria, que torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos nos ônibus coletivos de Porto Alegre. Em 1992, tivemos em Porto Alegre 314 assaltos ocorridos nesses coletivos. Desses assaltos resultaram 4 vítimas fatais e uma soma de dinheiro que chegou ao valor de 52 bilhões de cruzeiros, só no ano de 1992. Preocupados com isso, nós procuramos o Sindicato da categoria e conversamos com esses representantes. Foi relatada a preocupação desses trabalhadores com relação à falta de segurança para os profissionais dessa área. Questionaram-me para saber da possibilidade de coibir esses assaltos que acontecem diariamente.

Chegou-se a pensar em várias alternativas para solucionar o problema. Pensamos em colocar dentro dos ônibus policiais militares para salvaguardar, não só os passageiros, mas os próprios profissionais daquela área. Viu-se que era inviável isso acontecer, porque a Brigada não tem efetivo suficiente para colocar um ou dois PMs em cada ônibus. Também se pensou na possibilidade de as empresas contratarem seguranças particulares para colocar dentro dos ônibus. Chegou-se a um beco sem saída, porque eles teriam que estar armados, seria uma confusão, a polícia iria também interceptar esses seguranças. Pedi um tempo a esses companheiros do Sindicato e fiz contato com as empresas de segurança e de equipamentos eletrônicos, telefonamos para o Canadá, para a França, para a Alemanha. Descobrimos várias empresas que têm o “Know how” para instalação desses equipamentos, através de ondas magnéticas, ou seja, UHF onde o simples acionar de um botão, esse ônibus, em determinado local em que foi assaltado, emitirá um sinal e sairá no computador o local exato onde estará acontecendo o assalto.

Hoje, em Porto Alegre, já existe, e eu vim a descobrir depois que este projeto foi protocolado, uma empresa gaúcha com tecnologia desenvolvida aqui que dispõe desse mesmo equipamento. Descobri, também, que uma empresa gaúcha, mas com “Know how” de uma multinacional também dispõe desse equipamento. São “Know hows” diferentes. Uma trabalha com satélite e a outra com torre fixa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no máximo daqui a quinze dias nós estaremos fazendo um teste de viabilidade em um dos ônibus da Carris para provar para a comunidade gaúcha e porto-alegrense e para os meus Pares desta Casa e para os homens responsáveis pela segurança pública do nosso município que o produto existe e que basta a boa-vontade dos empresários do transporte coletivo para que o projeto seja viabilizado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Próximo Vereador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. Ausente. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora com algum atraso eu quero registrar, porque todos nós recebemos esta correspondência, que no início de abril o SECOVI que é o sindicato de empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais do Estado do Rio Grande do Sul enviou a todos os Vereadores e a entidades mais diferentes possíveis um documento que pretendia fazer uma análise dos impostos municipais de Porto Alegre alegando que a Prefeitura de Porto Alegre, através da Administração Popular ao tempo do Prefeito Olívio Dutra e agora do Prefeito Tarso Genro teria como política o permanente aumento dos impostos municipais e que isso estaria prejudicando a evolução da Cidade. O SECOVI tem todo o direito e deve fazer esse estudo para manter os dados e as informações. O Brasil carece de estatística e de acompanhamentos desse tipo. Parece-me que o SECOVI tem como compromisso básico, com a sociedade, fazer análises sérias e que respeitem os dados trabalhados. Não me parece análise séria, simplesmente, comparar uma série de dados de dois anos. Por exemplo, tomar o ano de 1991 e comparar com o ano de 1992 e concluir que a Prefeitura de Porto Alegre, ou de qualquer outro município, está trabalhando para aumentar os impostos, portanto para prejudicar a Cidade. Foi nesse sentido que respondi ao SECOVI, através de uma correspondência - que infelizmente, até agora, não fui contestado, isso já faz quase um mês - dizendo aos companheiros que se eles querem fazer uma análise que a façam com respeito por eles próprios. No caso de imposto, qualquer análise tem que trabalhar com uma série histórica maior do que dois anos. Ou se toma uma série de 10 anos e faz-se a análise dos 10 anos, aí poderemos concluir, onde está a subida ou a descida.

Quero lembrar que, anos atrás, quando fiz a análise da Administração do Prefeito Collares, não trabalhei apenas com a série da Administração Collares. Busquei, também, a Administração do Prefeito Dib. Então, conclui com seriedade, até, uma coisa que não gostei de dizer: na Administração do Prefeito Dib foram feitas mais coisas, atendeu-se melhor à população do que na administração do Prefeito Collares. Mas, enfim, a pesquisa foi feita numa série longa que permitiu, realmente, dados de comparação. Muitos de nós já trabalhamos no poder público, na área administrativa: o Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Dib, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Jair Soares, Ver. Dilamar, Ver. Zuanazzi. Nós sabemos, ninguém muda perfis de administração num ano ou dois. Portanto, uma análise que pretende ser séria tem que trabalhar com séries históricas longas, de 5, 6 anos, duas ou três administrações, uma década inteira, e quero dizer aqui, de público, se numa série histórica de 10 anos concluírem que a Administração Popular trabalhou para aumentar imposto, eu aceitarei, sem nenhum problema, farei a crítica, pensarei, por que se foi redistribuído, não terei nenhum óbice. Agora, simplesmente tomar dois anos, e esquecer, por exemplo, que numa série histórica, e esta foi uma política, em cujo mérito não entrarei, não é esta a minha intenção neste momento, mas foi uma política adotada, por exemplo pelo Prefeito Dib, de não aumentar tanto os impostos municipais, então houve uma decisão política, cujo mérito também não quero discutir, da Administração Popular, de recuperar valores históricos de impostos, que nós entendemos que isto é repartir renda, se nós fizermos uma análise das compensações numa série histórica, e concluirmos que a recuperação foi muito maior do que as perdas anteriores, então posso dizer que a administração buscou mais dinheiro do que havia se buscado numa média anterior; fora disso, me parece que qualquer análise está marcada apenas pela má-fé e uma defesa imediata de interesses, e é assim que eu leio esta pesquisa que o SECOVI fez. Me parece uma pesquisa de má-fé, politiqueira, imediatista, e que não ajudou em nada a Cidade de Porto Alegre. Se o SECOVI apresentar uma análise séria, serei o primeiro a vir aqui analisá-la, discuti-la e a levá-la em conta, inclusive, na discussão interna da administração e do nosso Partido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para uma resposta simples e objetiva ao companheiro Guilherme Barbosa, que veio à tribuna e mostrou publicações do Governo do Estado, especificamente da Secretaria da Educação, com relação à previsão de vagas do chamado calendário rotativo, que classificou como mentira a informação da Secretária Neuza Canabarro. O Ver. Guilherme Barbosa deve concordar com o aspecto desse projeto da Secretaria da Educação.

Se este País vai mal, se este País hoje tem um número interminável de analfabetos, de cidadãos despreparados, indolentes, desajustados socialmente, sem participar da economia ativa deste País, é exatamente pela grande falha na área da educação pública. Se a educação pública neste País está sucateada há muito tempo, é porque interesses particulares se sobrepuseram. Hoje, temos muito mais vagas em faculdades privadas, - com conseqüências danosas à população pobre, à classe média deste País - do que vagas nas universidades públicas, que, por sinal, são freqüentadas em sua imensa maioria por filhos de ricos, por aqueles que podem pagar um curso ou dois cursos pré-vestibular e vão lá e ocupam a vaga da faculdade pública, da universidade pública do filho do trabalhador.

Quando o Governador Collares assumiu havia, companheiro Guilherme Barbosa, uma queixa permanente da falta de vagas nas escolas públicas. Condenar, de forma definitiva, como uma mentira, o calendário rotativo, é no mínimo um contra-senso. Eu acho, Ver. Guilherme, que ainda no futuro, e talvez próximo, uma boa parcela das pessoas se dêem conta de que, se não é uma revolução definitiva, se não é a solução final para a educação pública no Estado, o calendário rotativo é uma tentativa válida e objetiva. Quando se fala que o Calendário Rotativo abre a possibilidade de 250 mil vagas, não quer dizer que as 250 mil vagas sejam utilizadas pelos calendários B e C, como V. Exª se referiu. Mas, mesmo que fosse, Vereador, 30 mil crianças a mais se matricularam, isto V. Exª reconhece, estão recebendo a oportunidade do ensino primário, do ensino básico. Talvez, sejam 30 mil pessoas amanhã a terem uma nova oportunidade na vida, mas vou lhe dar uma explicação que V. Exª, talvez, não vá concordar, em um primeiro momento, mas, depois, vai se dar conta. Antes do calendário rotativo, uma boa parcela do magistério público estadual, - que vem de uma longa história de “vagabundagem”, de fuga da sala de aula - estavam fora da sala de aula uns 40 mil professores, quando o Gov. Collares assumiu, que não querem saber de uma sala de aula, de jeito nenhum. Eles esvaziavam essa parcela que não quer trabalhar, que não é o verdadeiro professor. Lembro-me quando o Governador Jair Soares enfrentava as greves do magistério, do CPERGS; eu participei, uma vez, como Deputado de oposição, no Gigantinho, 20 mil professores, ônibus do interior do Estado, carros de luxo. A maioria daquelas professoras eram casadas com homens de bem, do ponto de vista econômico, e que não faziam do magistério o seu sacerdócio.

Então, o calendário A, que hoje se encontra lotado na sala de aula, fechava em 30 ou 40 vagas e botavam um aviso no colégio: “Não temos mais vagas.” Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª mande investigar com sua equipe, já que está tão interessado na matéria, que dessas 250.000 mil vagas, muitas foram para o calendário A, porque as diretoras das escolas com medo da implantação do calendário B, acabaram preenchendo todas as vagas no calendário A. Então, Ver. Guilherme Barbosa, eu diria a V. Exª que não há mentira nenhuma, pelo contrário, há uma bela intenção. Tomara Deus que as autoridades federais, que o Ministro da Educação, não digo que vai imitar e fazer a mesma coisa, mas que busque mecanismo parecido com o calendário rotativo para as Universidades Públicas. Eu tive um filho matriculado na UFRGS, fazendo a faculdade de Economia, que tinha aulas pela manhã, à tarde e à noite. Acabou licenciando-se para poder manter a sua atividade profissional. O que ocorre é o seguinte: se as universidades federais adotassem o calendário rotativo, fazendo cursos pela manhã para uma turma, à tarde para outra e à noite para outra, nós poderíamos triplicar as vagas nas universidades federais. Professores existem, aliás, a exemplo do que ocorre no ensino público estadual. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero contrariar o Projeto do Ver. José Gomes, de equipamentos eletrônicos nos ônibus da Cidade, o que não teria sentido, porque a viatura que poderia socorrer o ônibus não estaria próxima e, eventualmente, poderá até estar próxima, mas quando chamassem a viatura nós teríamos, até pelo nervosismo dos assaltantes, nós teríamos um latrocínio ao invés de um simples assalto. O que eu penso é o que a Administração Jair Soares dizia “uma cidade sem medo”, e hoje o efetivo da Brigada Militar é maior do que naquele tempo, mas nós temos menos homens no policiamento da Cidade do que naquela época, tínhamos, naquela época, quatro milhões (sic), e hoje nós temos menos de dois mil. Uma cidade com menos medo representava nós andarmos nas vilas da cidade e encontrarmos os Brigadianos aos pares. Precisamos mais viaturas para a Brigada Militar, precisamos melhores meios de comunicação entre si, precisamos melhores armas para os Brigadianos para que eles possam nesses locais onde estão acontecendo freqüentemente assaltos, com viaturas, com soldados distribuídos, fazer com que o meliante se preocupe e desapareça, esta é a única maneira. Não adianta fazer cabine de proteção para os motoristas de táxis, porque o assaltante, se não tiver o policiamento por perto, assalta de qualquer maneira. O que precisa é policiamento nas ruas. Nós temos trinta e cinco mil homens, hoje, e na época do Governador Jair Soares vinte e dois mil homens na Brigada. Precisamos de um policiamento bem pago, com melhores condições, talvez, com turnos menores, mas presentes nas ruas da cidade, especialmente, nos locais onde sempre têm pivetes, assaltantes, quadrilhas, não adianta equipamento eletrônico, pois se o ônibus esta sendo assaltado e a viatura está a quatro ou cinco quilômetros, não resolve coisa alguma; a chamada do equipamento eletrônico, talvez faça o assaltante já entrar e dizer: - “Não acione o equipamento.” E o motorista não vai correr o risco de acionar o equipamento. O melhor, Nobre Vereador, é policiamento ostensivo, esta é a solução. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos da presente Sessão. Não há mais matéria a ser apreciada nem orador inscrito para falar.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h24min.)

 

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